O que nunca entra num prompt.
É a pergunta que todo mundo faz baixinho: posso colar isso aqui na ferramenta? Para uma parte dos casos a resposta não é questão de bom senso. É vedação expressa, com artigo e inciso.
A vedação, e as duas ressalvas que ela traz
Art. 19, § 3º, IVÉ vedado o uso de LLMs e sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judiciário para processar, analisar, gerar conteúdo ou servir de suporte a decisões a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, nos termos da legislação aplicável, salvo quando devidamente anonimizados na origem ou quando forem adotados mecanismos técnicos e procedimentais que garantam a efetiva proteção e segurança desses dados e de seus titulares.
Leia o inciso inteiro, porque ele diz duas coisas que os resumos costumam cortar. Primeira: a vedação mira a ferramenta privada ou externa ao Judiciário. É a pública aberta na outra aba, a conta pessoal, o assistente genérico do celular. Não é a mesma regra da solução corporativa que o seu tribunal habilita e monitora, tratada no § 1º. Segunda: o inciso termina com um salvo. Há duas saídas legítimas, e as duas dão trabalho: anonimizar na origem, ou adotar mecanismos técnicos e procedimentais que efetivamente protejam o dado.
Isso não afrouxa nada. Colar o inteiro teor de um processo em segredo de justiça numa ferramenta aberta continua sendo uso vedado, porque ali não há anonimização na origem nem mecanismo algum de proteção. Mas quem afirma que a proibição é absoluta está citando metade do inciso, e vai ser corrigido pela outra metade na primeira vez que alguém abrir a norma.
O degrau abaixo do sigilo
Fora do sigilo formal existe o dado pessoal, e ele tem lei própria. A LGPD define dado pessoal de forma ampla, e trata com rigor ainda maior o dado sensível: saúde, origem, convicção, biometria. Nome, CPF e endereço de uma parte não estão sob segredo de justiça na maioria dos processos, e mesmo assim não têm o que fazer dentro de uma ferramenta externa que guarda histórico.
O teste das três perguntas, antes de colar
- Este texto identifica alguém, direta ou indiretamente? Nome, CPF, número de processo, cargo com lotação?
- Ele está sob sigilo, segredo de justiça ou dever de confidencialidade?
- Se este conteúdo aparecesse amanhã fora do órgão, o uso que você fez seria defensável?
Duas respostas erradas em três e o texto não entra. Uma resposta errada e ele entra só depois de tratado.
Anonimizar é mais do que trocar o nome
Trocar "João da Silva" por "J.S." não anonimiza nada: o número do processo, a vara, a data e o cargo reidentificam a pessoa em minutos. Anonimização real remove identificadores diretos e indiretos, e trabalha só com o recorte necessário à tarefa. Se a pergunta é sobre prescrição, a ferramenta não precisa saber quem são as partes; precisa das datas e da natureza do pedido.
O que pode entrar, sem susto
Texto de norma pública, tese jurídica abstrata, minuta sem identificação, pergunta de método, estrutura de documento. A ferramenta continua sendo útil todos os dias. O que muda é o hábito de tratar o que entra, e esse hábito é treinável em uma semana.
Onde você está nisso. Os pontos 6 e 7 do checklist gratuito medem exatamente dado sensível e LGPD no seu setor. Dez perguntas, três páginas, sem cadastro.
Texto oficial: Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, no repositório de atos do CNJ. Em vigor desde julho de 2025 (art. 47, cento e vinte dias após a publicação). A norma foi alterada pela Resolução CNJ nº 674, de 25 de março de 2026, que mudou a composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e não alterou os dispositivos citados aqui. Confira sempre na fonte antes de usar em peça.